Direito de Família: Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes

O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido.

O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia reconhecido o direito de uma viúva à herança do falecido.

Segundo o tribunal estadual, "a viúva não foi casada com o autor da herança pelo regime da separação obrigatória, assim não se aplica a ela a exceção legal que impede certas pessoas de sucederem na condição de herdeiro necessário". No recurso ao STJ, uma filha do falecido sustentou que a viúva não seria herdeira necessária.

O relator, ministro Moura Ribeiro, que ficou vencido, votou para dar provimento ao recurso, pois em sua opinião “não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte”.

Sempre necessário

O ministro João Otávio de Noronha, cujo entendimento foi acompanhado pela maioria da seção, explicou que o legislador construiu sistemas distintos para a partilha de bens por morte e para a separação em vida por divórcio.

Noronha afirmou que, conforme preconiza o artigo 1.845 do Código Civil, o cônjuge será sempre herdeiro necessário, independentemente do regime de bens adotado pelo casal. De acordo com ele, no regime de separação convencional de bens, o cônjuge concorre com os descendentes do falecido, conforme entendimento da Terceira Turma nos Recursos Especiais 1.430.763 e 1.346.324.

Segundo o ministro, no artigo 1.829 do CC estão descritas as situações em que o herdeiro necessário cônjuge concorre com o herdeiro necessário descendente. “Aí sim, a lei estabelece que, a depender do regime de bens adotado, tais herdeiros necessários concorrem ou não entre si aos bens da herança”. Entretanto, a condição de herdeiro necessário do cônjuge não fica afastada pela lei nos casos em que não admite a concorrência, “simplesmente atribui ao descendente primazia na ordem da vocação hereditária”, explicou.

Sem amparo

Para Noronha, se a lei fez algumas ressalvas quanto ao direito de herdar nos casos em que o regime de casamento é a comunhão universal ou parcial, ou a separação obrigatória, “não fez nenhuma quando o regime escolhido for o de separação de bens não obrigatória”.

Nessa hipótese, acrescentou, “o cônjuge casado sob tal regime – bem como sob comunhão parcial na qual não haja bens comuns – é exatamente aquele que a lei buscou proteger, pois, em tese, ele ficaria sem quaisquer bens, sem amparo, já que, segundo a regra anterior, além de não herdar (em razão da presença de descendentes), ainda não haveria bens a partilhar”.

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Em-regime-de-separação-convencional,-cônjuge-sobrevivente-concorre-com-descendentes

Gestão das riquezas: o empreendedorismo de Obará Meji

A ciência econômica trata da produção, da circulação, da distribuição e do consumo de riquezas. Acumular riquezas significa acumular poder. Assim, muitos buscam por todos os meios possíveis obter riquezas.

A história da humanidade mostra diversas formas para se obter riquezas: o trabalho, o presente, o roubo, a sorte, a herança, etc. Seja lá qual for origem da riqueza, sua obtenção, sua circulação, sua distribuição, seu uso e sua conservação exigem conhecimentos, habilidades e atitudes de gestão ou administração.

Que conhecimentos, habilidades e atitudes são necessários para adquirir, conservar e até aumentar as riquezas? Que valores embasam a gestão, na perspectiva da construção de uma sociedade igualitária, respeitadora das identidades e das alteridades?

Para compreender este tema à luz da cultura afro-brasileira, faremos uma releitura de uma história sagrada do povo yorubá, que hoje vive em alguns países da África, principalmente, Nigéria, Benin e Gana. Trata-se de Obará Meji.

Dizem os nossos mais velhos (Babás e iyás) que no início de tudo, Olorum, senhor do céu, ser supremo, criou dezesseis signos (odús) para gerenciar tudo o que existe no mundo (Aiyê). Cada um desses odús recebeu um nome específico e funções próprias de gestão sobre algum aspecto do mundo. Para liderar, cuidar e orientar esses odús, Olorum designou o Oluô ou Babalaô, uma espécie de gerente geral dos odús.

Conta-se que certa vez, 15 dos 16 odús foram à casa de Oluô, afim de procurar os meios que os fizessem melhorar a sorte e fortalecer o poder de cada um. O Oluô deu uma profunda aula de gestão para eles, mas nenhum deles levou a sério as orientações do Oluô. Obará, um dos dezesseis odus, não se encontrava no grupo na ocasião em que os demais foram consultar o Oluô. Sendo ele, porém, sabedor do ocorrido, procurou saber que orientações Oluô deu para os odús, apressando-se em fazer o que o que fora indicado, ou seja, o ebó indicado. Determinado a mudar de vida, já que tinha uma vida financeira muito precária, e aumentar seu poder, Obará, com afinco, fez o máximo que pode para fazer o ebó determinado.

Naquele tempo havia um costume. Os 15 odús, de cinco em cinco dias, iam à casa de Olofin (o rei), para consulta ao jogo (oráculo). Eles nunca convidavam Obará, por ser ele muito pobre, tanto que olhavam para ele sempre com menosprezo. Em uma dessas ocasiões, jogaram até altas horas, mas o jogo mostrou-se muito obscuro, nada revelando do que o Olofin desejava saber.  Dessa forma, resolveram se retirar, deixando Olofin profundamente insatisfeito. Olofin, com desprezo, ofereceu uma abóbora a cada um deles, e eles, para não serem indelicados, levaram consigo as abóboras ofertadas por Olofin.

No caminho, porém, alguém se lembrou, apontando para a casa de Obará, de fazer ali uma parada, embora alguns fossem contra, dizendo que não adiantaria dar semelhante honra a Obará, pois ele era um homem simples, socialmente abaixo deles, que nunca influía em nada.

Mas um deles, com uma visão mais compreensiva do ser humano, atreveu-se a cumprimentar Obara Meji com estas palavras:

- Obará, bom dia!  Como vai? Será que você tem comida para mim e meus companheiros de viagem?

Obará, que era muito gentil e amável e recebia as pessoas muito bem, imediatamente respondeu que entrassem e se servissem da comida que quisessem. Dito isso, foram entrando todos, eles que já vinham com muita fome, pois estavam desde a manhã sem comer nada na casa de Olofin.

Obará solicitou à sua esposa que fosse ao mercado comprar carne para reforçar a comida que tinha em casa e, em poucas horas, todos almoçaram à vontade. Depois, Obará os convidou para que se deitassem para um repouso, pois estavam todos cansados, e o sol estava ardente. Mais tarde, eles se despediram do colega e lhe disseram: - Fica com estas abóboras para ti.  E lá se foram satisfeitos com a gentileza e a delicadeza do colega pobre e, até então, sem valia. Mais tarde, quando Obará procurou por comida, notou que nada havia sobrado. Sua esposa censurou por sua fraqueza e liberalidade, dizendo que ele tinha querido mostrar ter o que não tinha, agradando aqueles que nunca olharam para ele, e nunca ligaram nem deram importância ao colega.

Porém as palavras de Obará eram simples e decisivas. -Eu não faço mais do que ser delicado aos meus pares, estou cumprindo ordens e sei que fazendo estes obséquios, virá à nossa casa prosperidade instantânea.

Como a fome era grande, Obara resolveu comer uma das abóboras. Munido de uma faca, tentou cortar a primeira, mas notou que estava muito dura. Insistiu nessa tarefa e surpreendendo-se com a quantidade de ouro e pedras preciosas que havia dentro dela. Em seguida, abriu as outras abóboras, que também estavam cheias de riquezas.

Obará comprou tudo que precisava, palácio e até cavalos de várias cores. Daí que estava marcado o dia para todos os odús irem novamente à conferência no palácio de Olofin. Como era de costume, já muito cedo, achavam-se todos no palácio, cada um no seu posto junto a Olofin. Então, ouviram cânticos e toques de tambores. Saíram para ver o que estava acontecendo e viram Obará com uma multidão que o acompanhava fazendo a maior festa, tudo com muita alegria. De vez em quando, Obará mudava de um cavalo para outro, em sinal de nobreza.

Os invejosos começaram a tremer e esbravejar, chamando a atenção de Olofin, que indagou o que era aquilo. Foi então que lhe informaram que era Obará. Então, perguntou Olofin aos demais odús, o que tinham feito com as abóboras que presenteara a eles. Todos responderam que haviam jogado no quintal de Obará. Disse então Olofin que a sorte estava destinada a ser do rico e próspero Obará, o mais rico de todos os odús.

A história acima mostra que Obará era gentil, acolhedor, generoso e disciplinado. Uma vez de posse das informações e conhecimentos, ele parte para prática, de forma metódica, mesmo com poucos recursos. Seus esforços são recompensados e ele consegue uma transformação profunda em sua vida, tanto do ponto de vista material quanto social.

Vocabulário:

Ayé, Àiyé: Aiê. Mundo, planeta terra.

Bàbá: Babá. Pai.

Bàbáláwo: Babalaô. Pai do mistério, do segredo. Sacerdote responsável pelo jogo divinatório de Ifá (enciclopédia de todos os conhecimentos da cultura yorubá).

Ẹbọ: Ebó. Oferenda, sacrifício. Bọ = alimentar.

Ifá: Ifá. Sistema de consulta divinatória do povo yorubá que utiliza 16 coquinhos de palmeira, visando acessar todo o conhecimento dessa civilização.

Ọ̀bàrà. Obará. Um dos odús de ifá.

Odù. Odú. Conjunto de signos do sistema de Ifá que revela histórias em forma de poemas, que servem de instruções diante de uma consulta.

Olófin: Olofin. “Senhor da Lei”. Rei. Título utilizado também para designar o ser supremo.

Ọlọ́run. Olorun. Senhor do céu. Ser supremo.

Olúwo: Oluô. Senhor do mistério, do segredo. O mesmo que Bàbáláwo.

Ìyá: Iyá. Mãe.

Fontes:

Beniste, José. Dicionário yorubá-português. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2011.

Beniste, José. Mitos yorubás: o outro lado do conhecimento. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2006.

Direitos Humanos e questão étnico-racial

José Benedito de Barros

1.        Direitos Humanos e Direitos Fundamentais

A Expressão “Direitos Humanos” não é uma unanimidade. Alguns preferem chamá-los de direitos fundamentais. O importante, na verdade, é a luta para que os direitos das pessoas (humanos ou fundamentais) sejam respeitados.

2.        Dimensões dos Direitos (Fundamentais) Humanos. Falam em dimensões (ou gerações) de Direitos Humanos. Sirvo-me abaixo do texto de Fernanda Marroni.

2.1.    Os direitos humanos de primeira geração são os chamados direitos civis e políticos, que englobam os direitos à vida, à liberdade, a propriedade, à igualdade formal as liberdades de expressão coletiva, os direitos de participação política e ainda, algumas garantias processuais.

2.2.    Os direitos humanos de segunda dimensão surgiram no final do século XIX tendo um cunho histórico trabalhista embasado no marxismo, devido à busca de se estimular o Estado a agir positivamente para favorecer as liberdades que anteriormente eram apenas formais.

2.3.    Os direitos humanos de terceira geração são denominados de direitos de solidariedade ou de fraternidade e foram desenvolvidos no século XX, compondo os direitos que pertencem a todos os indivíduos, constituindo um interesse difuso e comum, transcendendo a titularidade coletiva ou difusa, ou seja, tendem a proteger os grupos humanos.

2.4.    Os direitos humanos de quarta e quinta dimensão seriam aqueles que surgiram dentro da última década, devido ao grau avançado de desenvolvimento tecnológico da humanidade, sendo estes ainda apenas pretensões de direitos.

3.        Direitos Humanos e Questão Étnico-racial.

Quando falamos de questão étnico-racial queremos dizer que a sociedade em que vivemos contém diversos problemas ou questões sociais. Dentre eles, destacamos o étnico-racial. O raciocínio é este: Temos uma sociedade que, devido a sua lógica organizacional, gera diversos problemas. Esses problemas se manifestam de diversas formas, dentre elas, está a forma “étnico-racial).

3.1.    Que características tem a sociedade brasileira? Podemos resumir assim: O Brasil é um pais socialmente desigual (concentrador de renda, de poder e de cultura), de tradição histórica monárquica, patriarcal e escravista. Mais: trata-se de um país que tem suas instituições marcadas por um ethos (conjunto de características éticas e morais) preconceituoso, machista, racista, homofóbico, dentre outros. Essas características dominantes estão presentes na economia, na política e na cultura (sobretudo na religião).

3.2.    Em decorrência disso, a desigualdade social ganha aspectos específicos, dependendo do grupo social do qual estamos falando. Mesmo dentro de uma mesma categoria, dentro dos chamados iguais, temos disparidades ou diferenças sociais. Ser branco é ser diferente de ser negro; se mulher é diferente de ser homem; ser heterossexual é diferente de ser homossexual, transgêneros, etc.

3.3.    A questão étnico-racial pode ser definida assim: como a questão social mais ampla atinge os diferentes grupos étnicos? Segundo o Censo do IBGE de 2010, a população brasileira é de 190.755.799 milhões, sendo que 50,7% se autodeclararam negros (pretos e pardos). Algumas informações podem ilustrar a disparidade social entre negros e brancos no Brasil. Sirvo-me do texto de Roseli Fonseca Rocha, que cita o Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil 2009-2010. 

3.4.    No quesito violência contra a juventude (até 24 anos), entre 2001 e 2007 ocorreu uma redução de 3,3% de jovens assassinados no país. No segmento branco ocorreu uma diminuição de 28%; porém, no seguimento negro (pretos e pardos), ocorreu um aumento de 13,5%.

3.5.    Quanto ao desemprego, conforme dados do IBGE (2009) a taxa de desemprego da população economicamente ativa - PEA residente nas seis maiores regiões metropolitanas5 do Brasil é de 5,3% de homens brancos, 7,9% de mulheres brancas, 7,5% de homens pretos e pardos e 11,2% de mulheres negras. O total da população branca desempregada representa 6,5% e da população preta e parda 9,2%.

3.6.    Quanto à renda, conforme texto de Rogerio Beier, publicado por Luis Nassif, O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou em janeiro de 2014 o resultado de sua pesquisa de emprego. Um dos resultados apontados pela pesquisa revela que trabalhadores de cor preta ou parta ganharam, em média, muito menos do que os indivíduos de cor branca no Brasil em 2013. Segundo os dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do IBGE, um trabalhador negro no Brasil ganha, em média, pouco mais da metade (57,4%) do rendimento recebido pelos trabalhadores de cor branca. Em termos numéricos, estamos falando de uma média salarial de R$ 1.374,79 para os trabalhadores negros, enquanto a média dos trabalhadores brancos ganham R$ 2.396,74. Embora essa desigualdade tenha diminuído nos últimos dez anos, ela continua bastante alta. Segundo dados retrospectivos do IBGE, desde 2003 os salários pagos a indivíduos de cor preta ou parda aumentaram, em média, 51,4%, enquanto o dos brancos aumentou uma média de 27,8%. Essa diferença observada nos últimos dez anos, fez com que a desigualdade de rendimentos médios recebidos por trabalhadores pretos e pardos em comparação com os mesmos rendimentos recebidos por trabalhadores brancos diminuísse apenas três pontos percentuais, saindo de 48,4%, em 2003, para os atuais 51,4% (ver pgs. 278-280 da pesquisa). Abaixo, disponibiliza a tabela retrospectiva dos valores médios reais recebidos por trabalhadores segundo a cor ou raça por regiões metropolitanas entre os anos de 2003 a 2013.

3.7.    Quanto à educação, conforme texto da Uneafro, o percentual de crianças negras de 7 a 14 anos que estão mais de dois anos atrasadas na escola é o dobro do registrado entre as brancas. Enquanto 16,7% dos alunos negros estão nessa situação, entre os brancos, o índice é de apenas 8%. Os dados compilados pelo Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (Iets) são referentes a 2009 e reforçam a tese de que as desigualdades entre negros e brancos se repetem no ambiente escolar.

3.8.    No tocante à expectativa de vida a pesquisa realizada pelo IPEA (2008) em 2006, apontou que, enquanto 9,3% das mulheres negras tinham sessenta anos ou mais de idade, entre as brancas essa proporção era de 12,5%. Em 1993 tinha-se 7,3% e 9,4%, respectivamente. Embora as mulheres estejam vivendo mais, as desigualdades entre os grupos étnico-raciais permanecem. 

3.9.    Quanto à saúde, a mulher negra, também aparece como a mais sujeita a agravos. A partir dos dados fornecidos em 2008 pelo Ministério, de Saúde, percebe-se que as mulheres negras representam um dos grupos mais vulneráveis, bem como a piores condições de acesso a políticas de promoção, prevenção e assistência. Apresentam altas taxas de mortalidade por causas evitáveis, com destaque para a mortalidade materna. As mulheres negras com a pele mais escura, classificadas como pretas, foram as que apresentaram maior risco de morte durante a gravidez, parto, puerpério ou abortamento (161,7, no ano de 2005) quando comparadas as mulheres negras de pele mais claras classificadas como pardas (97,2). No que tange à violência sexual, as mulheres negras representaram 55% dos casos notificados e as mulheres brancas 32%.

3.10. Quanto ao IDH. Ainda segundo o Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil de 2007-2008 o IDH – Índice de Desenvolvimento Humano dos pretos e pardos no ano de 2005 correspondia ao de um país de médio desenvolvimento humano, 25 posições abaixo da posição brasileira no ranking do PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Já os brancos, no mesmo ano, apareciam com um IDH equivalente ao de um país de alto desenvolvimento humano, 19 posições acima da mesma colocação brasileira. Por conseguinte, o IDH de ambos os grupos estava separado 44 posições no ranking do PNUD.

3.11. Quanto às Religiões de Matriz Africana, são abundantes os casos de violação da liberdade religiosa. Essas violações variam desde a violência simbólica (hostilidades verbais) até a violência real (agressões físicas, invasões de templos, destruição de objetos sagrados, dentre outras). Há diversos casos de mortes registrados. Matéria publicada originariamente pela Agência Brasil e depois pela Carta Capital, divulga pesquisa que retrata essa realidade. Reproduzimos a seguir um trecho da matéria. “Isabela Vieira. Rio de Janeiro- Pesquisa da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) sobre religiões afro-brasileiras no estado do Rio comprova denúncias de intolerância religiosa. Dados preliminares do Mapeamento das Casas de Religiões de Matriz Africana no Rio de Janeiro, que identificou 847 templos, revelam que 451 - mais da metade - foram vítimas de algum tipo de ação que pode ser classificada como intolerância em razão da crença ou culto.”

4.        Perspectivas para a luta, considerando o tema Direitos Humanos e questão étnico-racial.

Entendemos que a luta deve ser por uma sociedade socialmente igualitária, priorizando-se no processo aqueles segmentos étnicos que mais sofrem as consequências da lógica do sistema social. Por isso, defendemos que determinados grupos étnicos, como os negros, devem ter políticas públicas específicas para que as disparidades em relação aos demais grupos sejam gradativamente eliminadas.

Referências:

BEIR, Rogerio. Disponível em: http://jornalggn.com.br/blog/rogeriobeier/ibge-negros-ganharam-57-do-salario-dos-brancos-em-2013. Acesso me 30/05/2015.

MARRONI, Fernanda. Quais são as dimensões de direitos fundamentais? Disponível em: http://ww3.lfg.com.br/artigo/2011062115424915_direitos-humanos_quais-sao-as-dimensoes-de-direitos-fundamentais-fernanda-marroni.html. Acesso em 30/05/2015.

ROCHA, Roseli da Fonseca. A questão étnico-racial e a sua relevância no processo de formação em serviço social. XI CONLAB, Salvador, 7 a 10/08/2011, UFBA, BA.

http://www.cartacapital.com.br/sociedade/pesquisa-da-puc-mostra-que-religioes-afro-brasileiras-no-rio-sao-vitimas-de-intolerancia

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF, Senado Federal, 2009.

BRASIL. Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Brasília, DF, Câmara dos Deputados, 1989.

BRASIL.  Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), Brasília, DF, Câmara dos Deputados, 2011.

BRASIL. Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013 (Sinapir). Brasília, Presidência da República, 2013.

ONU. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965).

Declaração de Durban e Plano de Ação (2001) – III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata. Brasília – Fundação Cultural Palmares.

Uneafro - União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora. http://www.uneafrobrasil.org/

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José Benedito de Barros

Mestre em Educação pela Unesp/Rio Claro. Especialista e Bacharel em Direito. Licenciado em Filosofia. Pos-graduando em Linguística.

Email: jbenebarros@yahoo.com.br / Blog: www.profjosebendito.blogspot.com.br

Gírámà Ìpìlẹ̀ Yorùbá (Gramática Básica Yorubá)
(Prof. Mestre José Benedito de Barros)

Trata-se de um texto apostilado que trabalha os principais elementos da gramática do idioma africano yorubá.

O yorùbá está entre os idiomas africanos que mais influenciam a cultura afro-brasileira. Quem nunca ouviu as palavras “axé”, “acarajé” e “orixá”? Quem nunca ouviu falar de “Yemanjá”, “Oxum”, Xangô, Ogum e Oxalá”?

O presente trabalho é uma contribuição para todos aqueles que querem conhecer ou cultivar as raízes africanas no Brasil, principalmente, da civilização e da língua yorùbá. Não se pretendeu esgotar o assunto. Trata-se de algo sucinto. O leitor deste trabalho poderá aprofundar seus conhecidos acessando as obras citadas na bibliografia.

Conteúdo: ABC da língua yorubá (Abidi), verbos, substantivos, adjetivos, preposições, pronomes, números, conjunções, advérbios, nome dos meses, nome dos dias da semana, textos, vocabulário e áudio de pronúncia em mp3.

Palavras chaves: Cultura afro-brasileira; Idiomas africanos; Idioma Yorùbá; Gramática Yorùbá.

Veja uma amostra do conteúdo da apostila

Texto da cultura tradicional Yorùbá

Mo nbọ̀ ṣẹ iṣẹ́ l’oko. (Monbó xé ixé lokô)
Mo nbọ̀ yà. (Monbóiá)
Mo nbọ̀ yà. (Mombóiá. (Monbó xé ixé lokô)

Mo nbọ̀ ṣẹ iṣẹ́ l’oko. (Monbó xé ixé lokô)
Mo nbọ̀ yà. (Monbóiá)
Mo nbọ̀ yà. (Monbóiá)


Tradução:
Mo: Eu (pronome pessoal, primeira pessoa singular).
Nbọ̀: Vindo (verbo conjugado no gerúndio. Bọ̀ = vir, chegar; N = marca de gerúndio; a ação está acontecendo agora).
Ṣẹ: Fazer, realizar (verbo no infinitivo).
Iṣẹ́: Trabalho, emprego (substantivo).
L’oko: Na fazenda (preposição + substantivo. L’ = Ní = no, na; Oko = fazenda, sítio).
Yà: Com licença, com permissão (conjunção subentendida + substantivo).
Yà = Yàgo: Com licença, dar licença (verbo).

Autor: Professor Mestre José Benedito de Barros
Edição: Texto pdf e áudio em mp3.
Páginas: 30.
Preço: R$ 30,00.
Forma de pagamento: depósito bancário.
Forma de envio: email.

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TABENE CONSULTORIA EDUCACIONAL, Limeira-SP.
Fone: (19) 98401-5048 (TIM)
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TABENE CONSULTORIA EDUCACIONAL

Quem somos?

TABENE é uma organização que oferece serviços de consultoria educacional abrangendo diversas áreas do conhecimento, como direito, filosofia, linguística, cultura geral, cultura afro-brasileira, política, religião e gestão.
Ela tem como Diretor Geral o Professor Mestre José Benedito de Barros, mestre em educação, especialista e bacharel em direito, pós graduando em linguística e licenciado em filosofia. A organização conta com a assistência administrativa de Thainá da Silva Schuveter.

Origem do nome TABENE:
TABENE tem várias origens, como por exemplo:
• O nome de uma cidade de Camarões, na África.
• Origem nas línguas africanas, onde “Ta” vem do Yorubá e significa “iluminar” e “Bene” vem do Kimbundo e significa “sim”, “bem”, “bom” e “afirmação”.
• Na língua portuguesa, “Ta” é a forma coloquial de ‘está’, terceira pessoa do singular do verbo ‘estar’. Já “Bene”, em algumas línguas neolatinas, significa “bem”.

Que serviços oferecemos?
• Docência:
Nossa organização oferece cursos, aulas, palestras, simpósios, seminários e encontros sobre as línguas africanas (Yorubá, Kimbundo, Kijinga), história, filosofia, direito, política, gestão, cultura afro-brasileira, religião e linguística. Além disso, oferece preparação para concursos e exames em geral.
• Elaboração de textos:
Projetos em geral, projeto político-pedagógico, pareceres, ensaios, apostilas e cadernos.
• Orientações:
Orientações para elaboração de projetos e trabalhos acadêmicos.
• Traduções e versões:
Inglês-Português, Francês-Português, Espanhol-Português, Yorubá-Português, Kimbundo-Português, Kijinga-Português.

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Reflexões sobre o Mês da Consciência Negra (2014)

Reflexões sobre o Mês da Consciência Negra
Por José Benedito e Barros


1. O que significa “consciência negra”?
Consciência: com conhecimento.
Negra: povo e comunidade negra/afro-brasileira, incluindo todos aqueles que se sentem pertencentes ao povo negro/afro-brasileiro, as comunidades tradicionais civis ou religiosas, os movimentos negros, dentre outros.

2. Por quê um mês dedicado à consciência negra? Por quê em novembro?
O processo de tomada de consciência é contínuo e ocorre, portanto, durante todo o ano. No mês de novembro, apoiados na luta dos quilombolas no Brasil, da qual Zumbi dos Palmares e Dandara são referências, intensificamos as atividades. Novembro é, para a comunidade negra e afro-brasileira o fim e o início de um ano de trabalho de luta pela igualdade social e pelo respeito às identidades e alteridades do povo brasileiro.
3. Como será o mês da consciência negra em Limeira?
O mês da consciência negra 2014 em Limeira consistirá na divulgação de informações e conhecimentos e, ao mesmo tempo, na provocação de reflexões e debates sobre a história, sobre a cultura, sobre a realidade, necessidades, sonhos, projetos e políticas públicas de interesse da população negra e afro-brasileira.
Serão abordados aspectos como economia (trabalho e renda), cultura (música, dança, teatro, literatura, artes plásticas, religião), e cidadania (direitos fundamentais, políticas públicas de igualdade, liberdade e solidariedade).
Serão apresentados ao Poder Público sugestões e propostas de políticas públicas voltadas para as necessidades e interesses da comunidade negra e afro-brasileira.
4. Qual é realidade social do Brasil?
O Brasil é um país marcado profundamente pela desigualdade social e pela pobreza. m um relatório da ONU (Organização das Nações Unidas), que foi divulgado em julho de 2010, o Brasil aparece com o terceiro pior índice de desigualdade no mundo e, em se tratando da diferença e distanciamento entre ricos e pobres, fica atrás no ranking apenas de países muito menores e menos ricos, como Haiti, Madagascar, Camarões, Tailândia e África do Sul (1).
O índice Gini, que mede a desigualdade de renda, divulgou em 2009 que a do Brasil caiu de 0,58 para 0,52 (quanto mais próximo de 1, maior a desigualdade), porém esta ainda é gritante (2). Esses dados indicam uma pequena melhora, mostrando também que há um longo caminho a ser percorrido para que tenhamos um país mais justo.
Apresentado como um dos casos mundiais de sucesso na redução da fome, o Brasil, no entanto, ainda tem mais de 16 milhões de pessoas vivendo na pobreza: 8,4% da população brasileira vive com menos de US$ 2 por dia. O Brasil conseguiu reduzir o número de pessoas que vivem com menos de US$ 1 ao dia - em 75% entre 2001 e 2012. Essa redução é resultado de políticas públicas que atacaram diretamente a miséria neste país (3).
5. Como a realidade social brasileira atinge os grupos identitários, como os negros e afro-brasileiros?
A desigualdade atinge os segmentos sociais de forma diversa. Questões de raça e etnia, de religião, de gênero, dentre outras interagem com a desigualdade social, resultando assimetrias entre os grupos. Assim, as mulheres sofrem mais impacto social que o homem; os negros e índios, mais que os brancos; os de religiões de matriz cultural afro-brasileira, mais que as religiões de outras matrizes culturais.
No caso dos negros (51% da população, segundo o IBGE-2010), a título de ilustração, pode ser citado o artigo de Fábio Amato (4).

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2010, divulgada nesta quarta-feira (11) pelo Ministério do Trabalho, aponta redução na diferença entre a remuneração média paga a brancos e negros no Brasil. Entretanto, ela continua alta e fechou 2010 em 46,4%. Em 2009 esse índice era de 47,98%.
De acordo com o Ministério do Trabalho, a redução se deve ao reajuste real médio (acima da inflação) concedido no ano passado. Trabalhadores brancos tiveram aumento de 2,47%, ante 3,58% dado aos negros e 3,05% aos que se declararam como pardos.
A RAIS identificou que a maior disparidade salarial entre negros e brancos ocorre na faixa de trabalhadores com nível superior completo. Neste nicho, o rendimento dos negros representa 69,83% do dos brancos.
Profissionais identificadas como mulheres e negras receberam em 2010 o menor salário médio no Brasil: R$ 944,53, ante R$ 916,30 em 2009. A remuneração média das mulheres pardas foi de R$ 1.001,52 no ano passado e, das brancas, R$ 1.403,67.
Já a média salarial dos homens em 2010 ficou em R$ 1.891,64 (brancos), R$ 1.296,39 (pardos) e R$ 1.255,72 (negros). Os dados por raça e cor referem-se apenas a trabalhadores da iniciativa privada, um universo de 35,5 milhões de pessoas.

Os dados acima são exemplificativos. Dados similares podem mostrar a mesma lógica na cultura, na educação e na representação política.

6. Quais são as causas da desigualdade?
Os dados que mostram a desigualdade devem aguçar nossa reflexão: se o Brasil está entre os país mais ricos, por que tanta desigualdade? Por que tanta miséria? Quais são as causas de tanta disparidade?
Alguns culpam a cultura do povo brasileiro e, em particular, dos mais pobres; outros, na falta de consciência política; outros, na falta de crescimento econômico; outros, ainda, nas catástrofes naturais e crises econômico-sociais(chuva demais, seca, inflação, conflitos nacionais e internacionais, conflitos étnicos, queda das bolsas de valores, etc.).
Entretanto, as verdadeiras causas precisam ser detectadas. O Brasil é um país com uma tradição histórica hierárquica: monárquica, patriarcal, escravista e capitalista. Socialmente, isso se traduz por: concentração de poder, de riqueza, de cultura; preconceito e discriminação de gênero, de etnia, de cultura, de religião, dentre outras.
No processo histórico brasileiro, a visão de sociedade hierárquica tem procurado sufocar as visões comunitárias das comunidades populares, a saber, dos índios, dos afro-brasileiros quilombolas, dos trabalhadores do campo e da cidade, dentre outras. Isso significa que vive-se no Brasil uma opressão radical, de tal forma que, os que de fato, produzem as condições de existência, os trabalhadores, vivem à margem dessas condições. À rebelião daqueles que estão na base da hierarquia, da pirâmide, o sistema, responde com a criminalização e a repressão.
Assim, as verdadeiras causas podem estar na lógica do modo vigente de produção da existência, que é capitalista, mas com características herdadas historicamente, a saber, monárquicas, patriarcais, escravistas e, em decorrência disso, explorador, preconceituoso, discriminatório e violento.
7. O que falta para que tenhamos igualdade social e paridade étnico-racial?
As pesquisas e levantamentos de dados mostram que na última década houve diminuição das desigualdades sociais. Essa diminuição foi mais acentuada entre os negros e negras. Isso é resultado de políticas públicas de reparação e compensatórias como cotas sociais e étnicas, bolsa-família, Plano Nacional de Igualdade Racial, dentre outras.
Mas é preciso avançar mais. É preciso combinar a luta por mudança estrutural, pela igualdade social de cunho universalista, de desmonte da lógica de dominação e opressão, priorizando aqueles que mais sofrem os impactos da dominação que, no caso em análise, são os negros. Essa luta não é só dos negros. Outros grupos também sofrem impactos negativos que precisam ser observados. Mulheres, praticantes de religiões de matriz cultural afro-brasileira, ciganos, indígenas, dentre outros são constantemente vítimas de violência concreta ou simbólica e requerem políticas públicas específicas também.
Tanto as lutas gerais quanto as lutas específicas necessitam de planos articulados com um projeto emancipatório comum, significando que alianças são necessárias e devem ser construídas a partir das necessidades e objetivos comuns, respeitando-se as especificidades de cada grupo.
8. Referências
1. http://desigualdade-social.info/desigualdade-social-no-brasil.html
2. http://www.brasilescola.com/sociologia/classes-sociais.htm
3. http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2014/09/16/brasil-reduz-a-pobreza-extrema-em-75-diz-fao.htm
4. http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/05/diferenca-do-salario-entre-brancos-e-negros-cai-mas-ainda-e-de-464.html

Contato:
José Benedito de Barros é Mestre em Educação, Especialista e Bacharel em Direito e Licenciado em Filosofia
Email: jbenebarros@yahoo.com.br
Blog: www.profjosebenedito.blogspot.com.br

Comicin inicia processo de renovação. Dia 14/08/2014, a sociedade civil indicará representantes

COMICIN indicará novos conselheiros dia 14/08/2014
O COMICIN fará uma renovação do grupo de conselheiros. São 11 conselheiros da sociedade civil e 6 do Poder Público Municipal, sendo que 5 do executivo, autarquias, empresas públicas e de economia mista, e 1 da Câmara Municipal.
No dia 14/08/2014 haverá reunião do COMICIN para definir a indicação dos membros da sociedade civil.Os interessados devem se inscrever entre os dia 11 e 13/08.

Segue abaixo a convocação para as inscrições e para a reunião do dia 14/08.

Reunião COMICIN - CONVOCAÇÃO
O presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS INTERESSES DO CIDADÃO NEGRO – VEREADOR BENEDITO PEREIRA, criado através da Lei Orgânica do Município e regulamentado pela Lei de no 2.692, de 08 de dezembro de 1993, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca todos os seus membros da gestão 2010/2014, bem como convida os representantes das organizações da sociedade civil para reunião que indicará os representantes da sociedade civil para compor este conselho para o exercício da gestão 2014/2016. A referida reunião ocorrerá dia 14 de agosto de 2014, às 19h00, no Auditório da Escola Municipal de Cultura e Artes “Maestro Mauro Tintori” – Rua João Kuhl Filho, s/n°. – Vila São João – Parque Cidade de Limeira.
Critérios para inscrição e indicação dos membros da sociedade civil para compor o COMICIN
1) As organizações da sociedade civil deverão inscrever um ou mais candidatos visando preencher as 11 (onze) vagas de conselheiros, mais 11 (onze) vagas para cadastro de reserva, no período de 11 a 13 de agosto de 2014, das 9h00min às 17h00min, Auditório da
Escola Municipal de Cultura e Artes “Maestro Mauro Tintori” – Rua João Kuhl Filho, s/n°. – Vila São João – Parque Cidade de Limeira.
2) Cada organização da sociedade civil que comprovem trabalho em favor dos interesses do cidadão negro, poderá apresentar tantos candidatos quanto quiser até o limite de 11.
3) Se o número de organizações que inscreverem candidatos ao Conselho for em número igual ou inferior a 11 será garantido pelo menos 01 membro efetivo para cada organização.
4) Na situação acima, se a organização tiver indicado mais que um candidato será garantido também a manutenção do nome de um candidato no cadastro de reserva para eventual substituição de conselheiros durante o mandato dos conselheiros efetivos.
5) Ainda na situação acima, havendo número de organizações inferior ao número de vagas, as vagas remanescentes serão preenchidas, obedecendo ao critério de antiguidade da organização quanto ao trabalho em favor dos interesses do cidadão negro.
6) Se o número de organizações que inscreverem candidatos for superior ao número de vagas (superior a 11), utilizar-se–á o critério de antiguidade da organização, ou seja, a organização que comprovar ser a mais antiga no trabalho em favor dos interesses do cidadão negro terá a preferência.
7) No ato da inscrição as organizações deverão apresentar os seguintes documentos:
7.1. Ficha de Inscrição devidamente preenchida;
7.2. Cópia de RG, CPF e comprovante de residência do candidato;
7.3. Cópia autêntica de Ata ou Estatuto de constituição da organização e/ou cópia autêntica de notícia de constituição ou de atividade da organização em jornal, boletim informativo, sites, blogs, redes sociais ou outro meio de divulgação, desde que datada.
7.5. Relatório resumido das atividades em favor dos interesses do Cidadão Negro, devidamente assinada pelo representante da organização (presidente, diretor, coordenador ou outro com poderes equivalentes).
Deliberações sobre a escolha dos membros da sociedade civil
1) A regularidade das inscrições será aferida por uma comissão de confiança do Comicin composta pelos seguintes membros: José Benedito de Barros, Cleusa dos Santos, Jorge Feliciano Anastácio, Domingos Pereira e Ana Rosa Cordeiro Barbosa.
2) A formalização da indicação dos membros da sociedade civil será feita pelos conselheiros do COMICIN em reunião a ser realizada no dia 14/08/2014, garantidas as presenças dos representantes da sociedade civil e dos candidatos por elas inscritos.
3) Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Comicin.
Limeira, 21 de julho de 2014.
José Benedito de Barros
Presidente do Comicin
Email: comicin2012@hotmail.com – Fone: 98804-7129